Este é um TERMO DE RESPONSABILIDADE E USO DA PLATAFORMA MAJIK, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob nome comercial MAJIK SOLUÇÕES & COMÉRCIO, com MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA no Instituto Nacional de

Propriedade Industrial (INPI), na forma do nome MAJIK com o nº: 930698959, inscrita CNPJ sob o nº 11.255.795.0001-03, com sede na Rua Padre Monte, nº 1723, Bairro Goiá, Goiânia – Goiás, CEP 74485-150, endereço eletrônico contato@majik.com.br, que vem estabelecer as regras de uso para a intermediação e solicitação dos serviços ofertados por meio da plataforma aos seus clientes e prestadores, a fim de estabelecer de forma clara e prédeterminada as responsabilidades de ambas as partes.  

O objetivo do presente TERMO é deixar claro, determinado e pré-estabelecido todas as diretrizes legais no que dizem respeito às regras, obrigações e transações realizadas durante a utilização de ambas as plataformas (site e aplicativo) que a MAJIK SOLUÇÕES E COMÉRCIO detém, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Proteção de Dados do Brasil .  

O presente TERMO deverá ser lido na sua integralidade e aceito, bem como nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE através de link: [https://majik.com.br/politica-deprivacidade/](https://majik.com.br/politica-de-privacidade/).  

A MAJIK SOLUÇÕES E COMÉRCIO oferece de forma qualitativa os serviços de limpeza, conservação e serviços correlatos por meio de seu site eletrônico, encontrado no endereço: [www.majik.com] (https://www.majik.com.br) e seu aplicativo Majik – Aplicativo de Diaristas que pode ser baixado nas lojas de aplicativos de smartphones com sistemas Android, disponível na Google Play Store ou IOS, disponível na App Store, e dispõe de forma responsável, conexão com profissionais capacitados para execução e finalização dos referidos serviços solicitados.  

É importante destacar que o registro e a utilização do site e aplicativo da MAJIK possibilitam aos profissionais cadastrados exercerem sua plena autonomia na oferta e prestação de serviços, com total liberdade para aceitar ou recusar propostas. A fim de assegurar a distribuição equitativa de oportunidades entre os parceiros e preservar a natureza eventual e autônoma da intermediação tecnológica, a plataforma limita a aceitação de solicitações por um mesmo prestador para o mesmo cliente ou endereço ao limite máximo de 2 (duas) vezes por semana.  

Caso não concorde com quaisquer das disposições do presente TERMOS DE USO, suas condições para utilização ou de nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, a MAJIK pede gentilmente que não faça o registro e o uso das plataformas detidas por esta empresa em qualquer grau ou tempo.  

Este site e todo o seu conteúdo é de propriedade da MAJIK, bem como todos os domínios que utilizam a marca Majik e Majik Soluções & Comércio, os aplicativos em todas as lojas que usam este nome dentro deste segmento com a mesma logo MAJIK, que é registrada em nome da MAJIK Soluções e Comércio. Como exemplo “www.majik.com.br”.  

CONDIÇÕES GERAIS

Pedimos a gentileza de ler com atenção e rigor a integralidade deste documento que concernem as definições e condições dos Termos de Uso entre Majik, seus clientes, prestadores profissionais e parceiros, para que se ganhe força o fechamento das transações realizadas por todos dentro das referidas plataformas digitais detidas por essa empresa.  

1. DAS PLATAFORMAS: O site e o aplicativo da MAJIK SOLUÇÕES E COMÉRCIO destinam-se exclusivamente à intermediação tecnológica de serviços. A plataforma atua como um ambiente virtual seguro para a aproximação, comunicação e negociação direta entre prestadores profissionais, parceiros comerciais e clientes. Para a utilização de nossos sistemas e a concretização dos negócios — desde a oferta até a finalização do serviço —, é obrigatório que o usuário (pessoa física ou jurídica) possua plena capacidade civil, cumpra integralmente as regras de registro e paute suas ações na probidade e na boa-fé objetiva.

2. DOS PROFISSIONAIS (“PRESTADORES”): O cadastro destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos ou jurídicas (MEI) com plena capacidade civil. Por razões de segurança, a MAJIK solicitará dados de identificação, documento oficial com foto, certidões negativas de antecedentes criminais (estaduais e federais) ou outros comprovantes complementares, com tratamento de dados nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018). O prestador atua com total autonomia e liberdade para aceitar ou recusar chamados, de forma independente e sem qualquer vínculo empregatício ou de exclusividade com a plataforma.

3. DOS CLIENTES: O cadastro destina-se a pessoas físicas ou jurídicas devidamente identificadas, com tratamento de dados em observância à LGPD (Lei nº 13.709/2018). O cliente poderá solicitar os serviços disponíveis na plataforma conforme suas necessidades e de acordo com a disponibilidade de agenda divulgada pelos prestadores. Ao emitir uma solicitação, o cliente declara estar ciente e de acordo com as especificações, valores, prazos e condições estipuladas para a execução do serviço solicitado.

4. DOS SERVIÇOS: Os serviços oferecidos serão apresentados na plataforma de

forma taxativa, reservando-se a MAJIK o direito de atualizar, alterar, acrescer ou suprimir ofertas, escopos, valores e políticas de desconto a qualquer tempo. A efetiva prestação de cada serviço dependerá da correta indicação do local, data e horário pelo cliente, bem como da disponibilidade e aceitação prévia por parte dos prestadores de serviços cadastrados.

5.    DO LICENCIAMENTO E PROPRIEDADE INTELECTUAL: A MAJIK 

Concede ao usuário licença de uso do Aplicativo e da Plataforma de forma pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, vedada qualquer comercialização. A Plataforma (site e aplicativo) é disponibilizada no estado em que se encontra, não se garantindo funcionamento ininterrupto ou livre de erros, bugs, instabilidades de rede e indisponibilidades por manutenção ou força maior (Art. 393 do Código Civil). A MAJIK não responderá por danos decorrentes de falhas de comunicação ou infraestrutura de terceiros. Todos os direitos de propriedade intelectual (marcas, códigos, layouts e bases de dados) pertencem exclusivamente à MAJIK, nos termos das Leis nº 9.609/1998 (Software), 9.610/1998 (Direitos Autorais) e 9.279/1996 (Propriedade

Industrial).

6. DOS AGENDAMENTOS, PAGAMENTOS E REPASSES:

• Contratação e Pagamento pelo Cliente: A solicitação dos serviços é

realizada exclusivamente via aplicativo ou site da MAJIK. O valor cobrado do CLIENTE no ato do agendamento ficará custodiado na plataforma até a efetiva conclusão do atendimento e validação do serviço.

• Finalização do Serviço: Ao concluir a prestação do serviço no local

indicado, o PRESTADOR deverá registrar a finalização do atendimento (checkout) diretamente no aplicativo MAJIK;

• Janela de Avaliação e Aceite Tácito: Após o registro de finalização pelo

PRESTADOR, o CLIENTE terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para avaliar o atendimento ou registrar formalmente qualquer contestação fundamentada no aplicativo. Transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem qualquer manifestação, avaliação ou reclamação do CLIENTE, a prestação do serviço será considerada integralmente aceita e validada de forma tácita;

• Liberação e Crédito no Saldo Virtual: Ocorrendo a validação do serviço

— seja ela expressa (pela avaliação do cliente) ou tácita (pelo decorrer do prazo de 24 horas) —, o valor devido ao PRESTADOR, deduzida a taxa de intermediação da MAJIK, será creditado no seu saldo virtual no aplicativo.

• Ciclo Semanal e Data do Repasse: Os repasses para a conta bancária do PRESTADOR são realizados semanalmente, todas as quartas-feiras. O pagamento engloba o montante total dos serviços concluídos e validados na semana anterior (período de segunda-feira às 00h00min a domingo às 23h59min).

• Ressalva de Prazos e Análises: Caso ocorra registro de dano material ou contestação do cliente no prazo de até 48 horas após o serviço, a transferência do valor referente àquele atendimento específico poderá ser suspensa temporariamente até a conclusão da apuração interna.

7. DOS DIREITOS E DEVERES – CLIENTES: Ao utilizar a Plataforma MAJIK, o

CLIENTE declara ciência e concordância com as seguintes disposições:

• Fornecimento de Materiais: É de responsabilidade do CLIENTE

disponibilizar todos os materiais e produtos necessários para a execução dos serviços, exceto nas modalidades de limpeza pesada, pós-obra ou prémudança;

• Orientação do Serviço: O CLIENTE deverá orientar o prestador sobre as

prioridades do local e a execução do trabalho, podendo utilizar o chat interno do Aplicativo para essa comunicação, se atentando ao que é previsto dentro do serviço solicitado;

• Escolha do Prestador:O CLIENTE possui total liberdade para escolher o prestador de sua preferência entre os profissionais disponíveis para a data e horário desejados;

• Respeito e Não Discriminação: O CLIENTE compromete-se a manter um

tratamento respeitoso, ético e urbano com os prestadores. É estritamente proibida qualquer conduta discriminatória, preconceituosa, abusiva ou de assédio, sob pena de bloqueio e banimento da Plataforma;

• Encerramento da Conta:O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, desde que não possua serviços agendados ou pendências financeiras e operacionais com a MAJIK ou com os prestadores;

• Avaliação do serviço: É obrigatório avaliar a prestação do serviço ou registrar eventual contestação fundamentada no aplicativo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a conclusão do atendimento, sob pena de validação tácita do serviço prestado;

• Proibição de Desintermediação (“Fechar por Fora”) pelo Cliente: É expressamente proibido ao CLIENTE solicitar, negociar, realizar pagamentos ou combinar serviços diretamente com PRESTADORES apresentados por meio da Plataforma fora do ambiente do aplicativo MAJIK;

• Consequências e Perda de Garantias: A realização de atendimentos fora da Plataforma acarretará a perda imediata de todo e qualquer suporte da MAJIK, incluindo a garantia de refazimento, intermediação de conflitos e cobertura de ressarcimento por danos materiais, além de sujeitar o CLIENTE ao cancelamento e banimento definitivo de seu cadastro.

8. DOS DIREITOS E DEVERES – PRESTADORES: Ao cadastrar-se na MAJIK, o PRESTADOR declara ciência e concordância com as seguintes disposições:

• Autonomia e Geolocalização: O PRESTADOR atua com total autonomia e

independência executiva, possuindo plena liberdade para aceitar ou recusar ofertas de trabalho. A MAJIK não exige quantidade mínima de serviços, horas ou dias trabalhados. Durante a utilização do Aplicativo, o PRESTADOR deverá manter a geolocalização ativa exclusivamente para a identificação das ofertas de serviços mais próximas da sua região;

• Custos Operacionais: Todos os custos relativos a transporte, alimentação, vestuário e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) cabem exclusivamente ao PRESTADOR, devendo ser levados em consideração por este ao avaliar a viabilidade econômica de cada oferta aceita.

• Pontualidade e Qualidade Técnica: É dever do PRESTADOR planejar seus trajetos com antecedência para comparecer ao local do serviço pontualmente. Ao cadastrar-se e selecionar as modalidades de serviço em seu perfil, o PRESTADOR declara possuir a qualificação e experiência técnica necessárias para executá-las com qualidade e eficiência;

• Uso de Produtos e Materiais: O PRESTADOR deverá utilizar

exclusivamente os produtos e materiais disponibilizados pelo CLIENTE para a realização do serviço, salvo nas modalidades de limpeza pesada, pré ou pósmudança;

• Normas Sanitárias e Identificação: Em atenção à segurança das partes e às normas sanitárias vigentes, o PRESTADOR e o CLIENTE poderão acordar o uso de máscaras e EPIs. O PRESTADOR concorda em permitir a confirmação de sua identidade com foto no ato de chegada ao local do serviço, se solicitado pelo CLIENTE.

 Responsabilidade       por     Danos      Materiais e  Compromisso 

Responsabilidade: O PRESTADOR responde civilmente por eventuais danos materiais causados aos bens do CLIENTE, desde que comprovada a ocorrência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo na execução de suas atividades; Comunicação da Ocorrência pelo Cliente: Em caso de danos, o CLIENTE deverá reportar o ocorrido à MAJIK no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término do serviço. A solicitação deve ser acompanhada de fotos, vídeos e ao menos 1 (um) orçamento detalhado ou documento fiscal probatório; Notificação e Ampla Defesa: Assim que a ocorrência for registrada, a MAJIK notificará o PRESTADOR formalmente com os detalhes da alegação, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que ele apresente sua defesa, esclarecimentos ou contraprovas; Conclusão da Apuração Interna Humana: A MAJIK analisará as provas e emitirá a decisão final fundamentada por ser humano, finalizando-se todo o procedimento de apuração no prazo máximo global de até 10 (dez) dias, contados a partir do registro inicial do cliente; Retenção e Ressarcimento: A retenção financeira só ocorrerá após a conclusão do procedimento interno com parecer favorável ao CLIENTE. Nesses casos, a MAJIK fica autorizada a descontar o valor do prejuízo apurado sobre os repasses futuros do PRESTADOR. Inexistindo saldo suficiente ou repasses pendentes, a MAJIK poderá suspender preventivamente a conta do PRESTADOR na plataforma até a regularização do débito, resguardado o direito de realizar a cobrança do saldo remanescente por vias extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

• Avaliação Mútua do Cliente: O PRESTADOR tem o direito de avaliar o

CLIENTE ao final de cada atendimento, registrando notas e comentários sobre a experiência na Plataforma;

• Interrupção do Serviço por Segurança: Caso vivencie qualquer situação

de ameaça, assédio, discriminação, violência ou risco à sua integridade física ou moral durante o atendimento, o PRESTADOR tem a prerrogativa de suspender e abandonar a execução do serviço imediatamente;

• Ausência de Penalidades e Suporte: A interrupção motivada por violação de segurança não gerará qualquer penalidade, taxa de cancelamento ou nota negativa ao PRESTADOR. O PRESTADOR deverá comunicar o fato imediatamente ao suporte da MAJIK para o devido acolhimento, apuração e bloqueio preventivo do CLIENTE na plataforma;

• Proibição de Desintermediação (“Fechar por Fora”): É expressamente proibido ao PRESTADOR negociar, captar ou realizar serviços diretamente com CLIENTES apresentados através da Plataforma fora do ambiente do Aplicativo MAJIK, sob pena de inativação e banimento imediato da conta;

• Consequências e Perda de Proteções pelo PRESTADOR: A realização de atendimentos, negociações ou captação de serviços fora da Plataforma com CLIENTES apresentados pela MAJIK acarretará a perda imediata de todo e qualquer suporte, incluindo a garantia de repasse financeiro, a intermediação de conflitos e a proteção legal oferecida pelo sistema, além de sujeitar o PRESTADOR ao cancelamento de sua conta e ao banimento definitivo da Plataforma;

• Inatividade e Encerramento da Conta: O cadastro do PRESTADOR que

permanecer por 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos sem aceitar ou realizar serviços poderá ser inativado por motivos de segurança, sendo facultada a reativação mediante atualização cadastral junto ao suporte. O PRESTADOR poderá encerrar seu uso da Plataforma a qualquer momento, desde que não possua pendências operacionais ou serviços agendados e previamente aceitos.

9. DOS PEDIDOS, CANCELAMENTOS E IMPREVISTOS: Prezando pelo bom

funcionamento da nossa plataforma e pelo respeito ao tempo de todos os nossos usuários, a MAJIK estabelece regras claras para imprevistos. Com o objetivo de garantir um ambiente justo e transparente, definimos as seguintes ocorrências:

• Cancelamento: Acontece quando há a desistência do serviço por

iniciativa do CLIENTE ou do PRESTADOR antes do horário agendado:

Antecedência superior a 24 horas: Não gera multa financeira para nenhuma das partes. O CLIENTE poderá selecionar outro PRESTADOR disponível ou escolher uma nova data. Não havendo disponibilidade, poderá optar pelo reembolso integral;

Métricas de uso: Todo cancelamento ou recusa, independentemente do prazo, será contabilizado no histórico da conta do PRESTADOR e do CLIENTE para fins de avaliação de assiduidade na Plataforma.

• Falta do PRESTADOR: Configura-se pelo não comparecimento ao local no

horário agendado. Será admitida uma tolerância de atraso de até 1 (uma) hora, desde que informada com antecedência e com a devida anuência do CLIENTE. O atraso superior a 1 (uma) hora sem concordância do CLIENTE, ou a ausência injustificada, caracterizará falta formal do PRESTADOR;

• Falta do CLIENTE: Configura-se pela impossibilidade de o PRESTADOR acessar o local de atendimento (residência ou empresa) no dia e horário combinados, em razão da ausência do CLIENTE ou de pessoa autorizada para liberar a entrada;

• Atraso: Entendemos que o trânsito e outros fatores podem atrapalhar, mas a pontualidade é essencial. O atraso ocorre quando o(a) PRESTADOR inicia a prestação do serviço após o horário combinado, ou quando o(a) CLIENTE demora a liberar a entrada do(a) PROFISSIONAL no local;

• Reagendamento: É a alteração da data ou do horário da prestação do serviço por necessidade do(a) CLIENTE;

• Multas e Penalidades: Aplicadas como forma de compensação pela quebra de expectativa, tempo reservado ou deslocamento nos cancelamentos extemporâneos:

Cancelamento com menos de 12 horas: Multa de R$ 40,00 para o PRESTADOR (descontada do saldo virtual ou mantida como pendência para o próximo repasse) ou de R$ 40,00 para o CLIENTE (retida no reembolso, ficando isento caso opte pelo reagendamento);

Cancelamento com menos de 3 horas: Multa de R$ 80,00 para o PRESTADOR (descontada do saldo virtual ou registrada como pendência) ou de R$ 80,00 para o CLIENTE (deduzida do reembolso, sem direito a reagendamento, devendo o pedido ser anulado respeitado, em todos os casos, o limite máximo do valor total do serviço contratado.

10. DO USO DO APLICATIVO E DA PLATAFORMA:

Requisitos Técnicos e Atualização do Aplicativo: É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE e do PRESTADOR manter o Aplicativo MAJIK devidamente atualizado em sua última versão disponível nas lojas digitais oficiais (Google Play Store para Android e App Store para iOS), bem como dispor de dispositivo móvel (smartphone) com sistema operacional e hardware compatíveis com o uso de todas as suas funcionalidades. A MAJIK não se responsabiliza por instabilidades, falhas de carregamento ou impossibilidade de prestação ou solicitação de serviços decorrentes da utilização de aparelhos incompatíveis ou de versões desatualizadas do aplicativo;

Descontinuidade do Uso pelo Cliente: O CLIENTE poderá deixar de utilizar o aplicativo ou encerrar sua conta a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia ao suporte da MAJIK, desde que não existam serviços agendados ou solicitados pendentes de realização, nem pendências financeiras ou operacionais a serem sanadas com a Plataforma ou com qualquer PRESTADOR.

Descontinuidade do Uso pelo PRESTADOR: O PRESTADOR possui total autonomia para encerrar suas atividades e solicitar o desligamento da Plataforma a qualquer tempo, sem exigência de aviso prévio ou penalidade decorrente da mera inatividade.

Processamento com Análise Humana: Ao receber a solicitação de encerramento, a equipe da MAJIK realizará uma análise humana e operacional no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. A efetivação da exclusão do cadastro ficará condicionada à verificação dos seguintes pontos:

• Serviços Pendentes: Conclusão      ou        cancelamento             formal (respeitados os prazos deste Termo) de todos os atendimentos já agendados;

• Apurações e Danos: Ausência de processos internos em andamento

relativos a contestações ou danos materiais;

• Liquidação de Saldo: Repasse final de eventuais valores credores remanescentes no saldo virtual do PRESTADOR para a sua conta bancária cadastrada.

Gestão de Disponibilidade e Ausências do Prestador: 

O prestador ossui total autonomia para suspender ou encerrar o recebimento  de ofertas de serviços na plataforma, de forma temporária ou definitiva:

• Pausas e Indisponibilidade: Para períodos de descanso, férias ou compromissos pessoais, basta o PRESTADOR desabilitar a opção de receber ofertas em sua área logada no aplicativo ou marcar previamente as datas em que estará indisponível em sua agenda virtual;
• Compromissos Prévia e Expressamente Aceitos: A pausa no recebimento de novas ofertas não desobriga o PRESTADOR de realizar os atendimentos que já tenham sido por ele previamente aceitos.

• Imprevistos e Substituição de Emergência: Caso ocorra motivo imprevisto ou de força maior que impeça o PRESTADOR de cumprir um agendamento já aceito, este deverá entrar em contato imediatamente com o suporte da MAJIK, permitindo que a plataforma possa contatar o CLIENTE e intermediar a proposta de substituição por outro profissional credenciado.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Política de Tolerância Zero contra a Discriminação: A MAJIK adota política de tolerância zero em relação a qualquer ato de preconceito, discriminação, assédio, violência verbal ou física, e injúria — seja de raça, cor, etnia, origem, sexo, gênero, orientação sexual, convicção política, crença religiosa, idade ou qualquer outra condição social ou humana. A comprovação de qualquer conduta dessa natureza resultará no banimento imediato e definitivo do infrator (CLIENTE ou PRESTADOR) da plataforma, sem prejuízo de a MAJIK notificar as autoridades policiais e judiciais competentes para a adoção das medidas cabíveis;

Aceite Integral e Uso de Cookies: 

O uso do site ou aplicativo MAJIK implica o aceite integral, irrestrito e automático destes Termos de Uso e da Política de Privacidade por CLIENTES e PRESTADORES. Ao navegar e utilizar as plataformas, o USUÁRIO autoriza expressamente o uso de cookies e tecnologias similares para o funcionamento técnico, segurança da sessão e personalização da experiência;  

Alterações e Atualizações dos Termos de Uso: A MAJIK reservase o direito de atualizar, modificar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando o aprimoramento dos serviços ou a adequação à legislação vigente. As novas versões serão disponibilizadas na plataforma ou no aplicativo com notificação prévia aos USUÁRIOS. A continuidade no uso dos serviços após a notificação e disponibilização da nova versão configurará anuência tácita e concordância integral com as novas diretrizes contratuais.  

 Preservação do Contrato (Divisibilidade): A eventual invalidade, anulação ou ineficácia de qualquer cláusula deste instrumento por decisão judicial não afetará a vigência e a eficácia das demais disposições contratuais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Data da Última Atualização: Este documento foi atualizado e publicado

em 01 setembro de 2026.

12. DA LEGISLAÇÃO E DO FORO APLICÁVEIS:

Legislação Regente: Este Termo de Uso é regido, interpretado e sujeito exclusivamente às leis da República Federativa do Brasil.  

Eleição de Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou omissões oriundas do presente instrumento ou da utilização das plataformas digitais da MAJIK, as partes envolvidas elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.