Criada através da Lei Complementar nº 128, de 2008 o MEI é uma lei que consegue colocar uma pessoa jurídica , a pessoa que opta por trabalhar por conta própria e resolve se tornar um empresário.
Para se classificar como Microempreendedor você pode faturar até R$ 81 mil anualmente e não pode ser sócio de uma empresa ou ter um sócio.